Questão FC801638
Considere a seguinte situação hipotética: Um município editou norma estabelecendo às 22 horas de cada dia como o horário limite para que bares, restaurantes, casas noturnas e estab
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2024
Considere a seguinte situação hipotética:
Um município editou norma estabelecendo às 22 horas de cada dia como o horário limite para que bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, situados em área urbana, tenham apresentações ao vivo com conjuntos musicais, bandas, caraoquês ou música eletrônica. A norma visa a fixar um horário de silêncio para evitar a perturbação do sono dos moradores e foi justificada em razão do interesse público do município.
Nesse caso, ao editar a norma, o município exerceu o poder:
- Disciplinar.
- Hierárquico.
- De probidade.
- De eficiência.
- De polícia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ao fixar às 22h o término das apresentações, o município exerce o poder de polícia.
Trata‑se da prerrogativa administrativa de condicionar ou restringir atividades privadas para proteger o interesse público, especialmente a segurança, a higiene, a ordem e a tranquilidade da coletividade.
A norma municipal limita o horário de uso de estabelecimentos comerciais (apresentações musicais) com o objetivo concreto de resguardar o sossego dos moradores, caracterizando intervenção preventiva e geral típica do poder de polícia.
Tais medidas podem prever autorização, fiscalização e sanções proporcionais, observada a competência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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