Questão FC801639
Dentre as atribuições do agente de fiscalização da vigilância sanitária está o dever de “Inspecionar estabelecimentos que industrializem, produzem ou processem, manipulem, armazene
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2024
Dentre as atribuições do agente de fiscalização da vigilância sanitária está o dever de “Inspecionar estabelecimentos que industrializem, produzem ou processem, manipulem, armazenem, distribuem, transportem e servem alimentos”.
Ao realizar este ato, o agente público estará manifestando o poder:
- Disciplinar, pois disciplina as condutas dos estabelecimentos.
- Regulamentar, visto que regula as atividades privadas.
- Hierárquico, uma vez que o interesse público se sobrepõe ao particular.
- De polícia, o qual é concretizado independentemente da vontade dos fiscalizados.
- Normativo, pois realiza a normatização das condutas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao inspecionar estabelecimentos alimentícios, o agente exerce o Poder de polícia, que autoriza a Administração a limitar e condicionar atividades privadas para proteger o interesse público e a saúde coletiva.
Trata‑se de uma atuação administrativa de fiscalização e controle, com caráter coercitivo: suas medidas podem ser impostas e executadas independentemente da vontade dos fiscalizados, visando prevenir riscos sanitários.
Na prática, esse poder permite, entre outros atos, inspeção, apreensão de produtos, embargo e interdição temporária, sempre voltados à proteção da população e à observância de normas sanitárias.
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