Questão FC801640
Analise as afirmativas abaixo a respeito do poder de polícia. 1. Trata-se, em regra, de poder discricionário. 2. É, em regra, delegável a particulares. 3. É a faculdade que dispõe
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2024
Analise as afirmativas abaixo a respeito do poder de polícia.
1. Trata-se, em regra, de poder discricionário. 2. É, em regra, delegável a particulares. 3. É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais. 4. Atua de forma predominantemente repressiva, com o objetivo de apurar autoria e materialidade de crime.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
São corretas as afirmativas 1 e 3. O poder de polícia é a atividade administrativa que visa resguardar o interesse público pela limitação ou disciplina de direitos, bens e atividades.
A afirmativa 1 está correta porque, via de regra, o exercício desse poder é discricionário: a Administração tem margem de escolha quanto à oportunidade, momento e intensidade da atuação, sempre dentro dos limites legais e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
A afirmativa 3 traduz a definição clássica: o poder de polícia permite à Administração condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais para proteger a segurança, a saúde, a ordem e o bem-estar coletivo; exemplos práticos incluem licenças, posturas municipais e fiscalização sanitária.
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