Questão FC801641
A Administração Pública goza de prerrogativas que são indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados poderes da Administração Pública. Ao aplicar a s
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2024
A Administração Pública goza de prerrogativas que são indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados poderes da Administração Pública.
Ao aplicar a sanção de multa a administrado em decorrência de descumprimento de regra imposta pela administração, há o exercício do poder:
- Discricionário.
- Disciplinar.
- De polícia.
- Hierárquico.
- Regulamentador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A aplicação de multa pela Administração a um particular caracteriza o exercício do Poder de Polícia.
Esse poder consiste em condicionar ou restringir direitos e atividades em favor do interesse público, visando proteger segurança, saúde, ordem, meio ambiente e outros bens coletivos.
Na prática, o Poder de Polícia se manifesta por atos de fiscalização, autuação e imposição de sanções administrativas; a multa é instrumento coercitivo para assegurar o cumprimento de normas administrativas. O Código Tributário Nacional traz definição legal do conceito, o que reforça seu caráter específico entre os poderes administrativos.
Portanto, penalizar o administrado por descumprimento de regra é exercício típico do Poder de Polícia.
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