Questão FC801642
Dentre os instrumentos que a Administração Pública detém para realizar suas atividades, o Poder de Polícia guarda grande relevância. Analise as afirmativas abaixo em relação as sua
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2024
Dentre os instrumentos que a Administração Pública detém para realizar suas atividades, o Poder de Polícia guarda grande relevância.
Analise as afirmativas abaixo em relação as suas principais características.
1. É, em regra, vinculado, ou seja, permite que o administrador realize juízo de valor em relação à atividade policiada.
2. Deve ser exercido nos limites da legislação aplicável, submetendo-se aos controles vigentes em caso de abuso de poder.
3. Tem como fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
4. Tem como foco a proteção da ordem pública, com a devida responsabilização de seus violadores, incidindo sobre as pessoas, regido pela legislação penal e processual penal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Poder de Polícia é a faculdade da Administração de condicionar e restringir direitos, bens e atividades em prol do interesse coletivo.
Quanto ao exercício, ele deve obedecer aos limites da legislação e aos mecanismos de controle. Isso significa sujeição ao princípio da legalidade e à revisão administrativa e judicial quando houver abuso, excesso ou desvio de finalidade.
Como fundamento, repousa no princípio da predominância do interesse público sobre o particular: a proteção da coletividade autoriza limitações razoáveis a direitos individuais para garantir segurança, saúde, ordem e bem-estar.
Essa base legitima medidas administrativas proporcionais, como autorizações, fiscalizações e sanções administrativas, sempre dentro do marco legal e do controle possível.
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