Quando a administração pública, limitando direitos de natureza privada, regula a prática de condutas em razão de interesses públicos concernentes ao exercício de atividades econômi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O poder de polícia é a prerrogativa administrativa de restringir ou condicionar direitos privados para tutela de interesses coletivos, como saúde, segurança e ordem econômica. Trata‑se de intervenção estatal que regula condutas e atividades quando estas afetam o bem comum.

Caracteriza‑se por atuação externa e coercitiva, com medidas como licenças, autorizações, fiscalização, multas e apreensões, visando prevenir riscos e assegurar o interesse público. Essas ações condicionam liberdades e bens individuais dentro dos limites legais.

No caso de atividades econômicas sujeitas à concessão pública, o poder de polícia incide para garantir que o concessionário observe normas técnicas e de segurança, preservando o serviço público e a coletividade.

Seu exercício deve respeitar os princípios da legalidade, proporcionalidade e finalidade, com atuação motivada e possibilitando o contraditório quando for aplicável.