Questão FC801644
Um fiscal da vigilância sanitária de um determinado município, no exercício de suas funções, adentrou em um restaurante e verificou que algumas lixeiras estavam lotadas de lixo, oc
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2023
Um fiscal da vigilância sanitária de um determinado município, no exercício de suas funções, adentrou em um restaurante e verificou que algumas lixeiras estavam lotadas de lixo, ocasionando mau cheiro no ambiente e diversos insetos. De imediato acionou o proprietário do restaurante e lacrou o estabelecimento para verificar as condições sanitárias do mesmo.
Nessa situação, o servidor público exerceu o poder:
- De polícia, que consiste na faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, com a finalidade de proteger os interesses gerais da coletividade.
- Disciplinar, que consiste em atos repressivos.
- Disciplinar, que consiste em atos preventivos, com características de consentimento da parte interessada.
- Regulamentar, que consiste na punição dos particulares por atos contrários ao interesse publico.
- Hierárquico, que consiste na edição de atos normativos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Trata-se do exercício do poder de polícia, que é a faculdade da Administração Pública de condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas para proteger o interesse coletivo.
No caso, a atuação da vigilância sanitária ao verificar lixo em excesso, mau cheiro e infestação justifica medidas administrativas visando a saúde pública. A ação de lacrar o estabelecimento é um exemplo de medida cautelar e fiscalizatória destinada a cessar risco sanitário.
Tais medidas são atos administrativos preventivos, sujeitos a princípios como legalidade, proporcionalidade e motivação, e devem ser adotadas com caráter temporário até regularização das condições sanitárias.
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