Questão FC801645
Para diminuir o grande número de acidentes de trânsito existentes em determinado município, foi definido pela autoridade de trânsito local que na Avenida “X” a velocidade máxima é
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2023
Para diminuir o grande número de acidentes de trânsito existentes em determinado município, foi definido pela autoridade de trânsito local que na Avenida “X” a velocidade máxima é 80 km/h. Visando garantir a segurança viária foram instalados radares com o intuito de flagrar motoristas que ultrapassem a velocidade definida na avenida.
Ao aplicar penalidade de trânsito ao motorista que ultrapassar a velocidade definida, a Administração estará no exercício do poder:
- Disciplinar que consiste em atos repressivos aplicados a seus administrados.
- Hierárquico que consiste na edição de atos normativos para garantir o bem comum.
- Regulamentar que consiste na punição dos particulares por atos contrários ao interesse publico.
- Vinculado que permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor em sua decisão.
- De polícia, que consiste na atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo, consistindo em um mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual com a finalidade de proteger os interesses gerais da coletividade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ao autuar e multar motorista que excede 80 km/h na avenida, a Administração exerce o poder de polícia.
Esse poder consiste em limitar o exercício de direitos e liberdades individuais para proteger a segurança, a ordem e a saúde da coletividade.
Na prática surge como atividade administrativa de fiscalização, condicionamento e aplicação de sanções, utilizando instrumentos como radares, autos de infração e multas para evitar riscos ao trânsito.
O exercício do poder de polícia deve observar a legalidade, a proporcionalidade e a finalidade pública, de modo que a medida restritiva seja adequada e necessária para o interesse coletivo. Em suma, penalizar quem ultrapassa o limite de velocidade é manifestação típica do poder de polícia, voltada a conter condutas perigosas e proteger a coletividade.
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