Questão FC801646
A Administração Pública goza de prerrogativas como o fim de observar a supremacia do interesse público sobre o privado. Dentre tais prerrogativas, destacamos o Poder de Polícia, co
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2023
A Administração Pública goza de prerrogativas como o fim de observar a supremacia do interesse público sobre o privado. Dentre tais prerrogativas, destacamos o Poder de Polícia, conceituado pela maioria dos doutrinadores como sendo facultativo ao Estado limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.
Segundo a doutrina, são atributos/características do Poder de Polícia:
- discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
- coercibilidade, regulamentação e legalidade.
- hierarquia, vinculação e discricionariedade.
- disciplina, hierarquia e vinculação.
- discricionariedade, hierarquia e legitimidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta destaca como atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Discricionariedade: a Administração escolhe, dentro dos limites legais, o momento, o meio e a gradação da intervenção para proteger o interesse coletivo. Não é liberdade absoluta; está submetida aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Autoexecutoriedade: permite à Administração executar suas decisões sem prévia autorização judicial, garantindo atuação imediata quando necessária. Isso não afasta o controle judicial posterior nem exige que o Judiciário seja sempre acionado.
Coercibilidade: autoriza a imposição coativa das medidas administrativas, inclusive com emprego da força pública quando imprescindível para assegurar o cumprimento das normas.
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