Questão FC801647
É correto afirmar sobre o poder de polícia administrativo.
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2022
É correto afirmar sobre o poder de polícia administrativo.
- A efetivação dos atos do poder de polícia depende de prévia autorização judicial.
- O poder de polícia administrativo poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva.
- A critério da administração pública municipal, o exercício do poder de polícia poderá ser delegado a pessoa jurídica de direito privado.
- A legislação administrativa veda qualquer espécie de discricionariedade na prática de atos do poder de polícia.
- Os atos do poder de polícia não poderão sujeitar os administrados a restrições às suas liberdades individuais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta: o poder de polícia pode ser exercido de forma preventiva ou repressiva.
No aspecto preventivo a Administração atua para evitar riscos ou infrações, por meio de atos como ordens, consentimentos e fiscalizações, que condicionam ou disciplinam comportamentos antes da ocorrência do dano.
No aspecto repressivo a atuação ocorre após a constatação da infração, com a imposição de sanções administrativas, como multa, embargo ou apreensão, destinadas a reparar, punir ou inibir condutas.
Ambas as faces integram o ciclo de polícia e visam proteger o interesse público. Características como autoexecutoriedade e discricionariedade permitem à Administração escolher e executar medidas adequadas ao caso concreto.
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