Analise o texto abaixo: Considera-se poder a......................... a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a

Gabarito

B

Comentário do professor

A lacuna é preenchida por de polícia. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que, ao limitar ou disciplinar direitos, interesses ou liberdades, regula a prática de atos ou a abstenção de fatos visando ao interesse coletivo.

Trata-se de instrumento preventivo e repressivo: previne riscos à segurança, higiene, ordem e ao meio ambiente e, quando necessário, impõe sanções administrativas para restaurar a conformidade.

Exemplos práticos incluem fiscalização de estabelecimentos, exigência de licenças, interdição de atividades perigosas e apreensão de produtos nocivos.

O conceito está formalizado no art. 78 do Código Tributário Nacional e sempre deve respeitar os limites legais e os direitos fundamentais.