Questão FC801649
Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública:
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2017
Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública:
- A Constituição brasileira autoriza os entes federativos a instituírem impostos e taxas em razão do exercício do poder de polícia.
- A manifestação do poder de polícia ocorre quando o Poder Público interfere no domínio dos interesses privados, restringindo direitos individuais.
- Além das atribuições típicas das corporações policiais, as atividades oriundas do poder de polícia também são exercidas por outros órgãos administrativos.
- Afigura-se inválido o ato de polícia praticado por um agente de ente federativo que não possua competência constitucional para regular a matéria.
- O exercício do poder de polícia encontra fundamento no princípio da supremacia do interesse público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque confunde a natureza dos tributos. A Constituição permite que os entes federativos criem tanto impostos quanto taxas, mas não atribui a ambos a mesma causa.
Os impostos são tributos sem contraprestação direta, cobrados pela simples capacidade contributiva ou fato gerador previsto em lei.
Já as taxas têm relação direta com uma prestação estatal específica: decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
Portanto, somente as taxas podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia (art. 145, II, CF); afirmar que isso vale também para impostos é incorreto.
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