Assinale a alternativa que indica corretamente o poder de que dispõe a administração pública para conter abusos do direito individual.

Gabarito

A

Comentário do professor

O poder de polícia é a faculdade estatal de limitar e disciplinar direitos individuais em prol do interesse público. Tem por objetivo evitar e coibir condutas que coloquem em risco a segurança, a saúde, a ordem pública, os costumes, a atividade econômica regulada ou a propriedade.

Trata-se de um mecanismo de controle que a Administração utiliza por meio de normas, autorizações, registros, fiscalização e sanções administrativas, sempre observando os limites legais e o princípio da proporcionalidade.
O conceito encontra previsão normativa, por exemplo, no art. 78 do Código Tributário Nacional, que descreve sua função de regulamentar e restringir direitos em razão do interesse coletivo.