A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público denomina-se:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Poder de Polícia é a prerrogativa da Administração Pública de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais para proteger o interesse público e bens coletivos, como saúde, segurança, ordem e meio ambiente.

Operacionaliza-se por meio de atos administrativos que impõem exigências, condicionamentos ou proibições, como licenças, vistorias, interdições, apreensões e multas, sempre com finalidade preventiva e de contenção de riscos.

Caracteriza-se pela atuação unilateral do Estado, subordinada à lei e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a limitação deve ser adequada, necessária e menos gravosa possível ao direito afetado.

Em síntese, trata-se do instrumento estatal para compatibilizar direitos individuais com a proteção do bem comum.