Questão FC801652
No exercício do poder de polícia a administração pública: 1. poderá instituir a cobrança de taxa em razão do seu exercício. 2. tem a possibilidade de limitar, restringir ou condici
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2015
No exercício do poder de polícia a administração pública:
1. poderá instituir a cobrança de taxa em razão do seu exercício.
2. tem a possibilidade de limitar, restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em colisão com o interesse público.
3. deverá requerer autorização do Poder Judiciário para agir de forma preventiva.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta indica que estão corretas as afirmativas 1 e 2.
1. O exercício do poder de polícia pode justificar a cobrança de taxa, pois, conforme o Código Tributário Nacional (art. 77), o fato gerador da taxa é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível. Assim, a taxa tem caráter vinculada ao custo pela atividade estatal de fiscalização ou restrição.
2. O poder de polícia consiste em limitar, restringir ou condicionar direitos individuais quando conflitantes com o interesse público. A definição legal (art. 78 do CTN) aponta que essa atividade regula atos ou abstenções em prol da segurança, higiene, ordem, proteção da propriedade e outros interesses coletivos.
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