Questão FC801653
Assinale a alternativa que completa corretamente a sentença abaixo. O Poder de Polícia:
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa que completa corretamente a sentença abaixo.
O Poder de Polícia:
- Não comporta delegação.
- Se polícia administrativa, face sua finalidade, só pode ser exercido preventivamente.
- É serviço privativo das corporações especializadas como a polícia civil e a militar.
- Tem por atributo discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
- Incide exclusivamente sobre atividades privadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O poder de polícia possui, como atributos essenciais, discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Discricionariedade: é a margem de escolha que a Administração tem para decidir a melhor medida técnica ou o momento de atuação, observando os limites legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Autoexecutoriedade: permite à Administração adotar medidas necessárias para efetivar sua decisão sem prévia autorização judicial, quando a lei faculta tal atuação.
Coercibilidade: é a possibilidade de impor o cumprimento das medidas administrativas, inclusive com uso legítimo de força ou meios indiretos, sempre respeitando os direitos fundamentais.
Esses atributos podem não se manifestar em todos os atos de polícia, devendo cada caso observar os termos legais e a proporcionalidade.
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