Questão FC801654
Assinale a alternativa incorreta.
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa incorreta.
- A licença para construir é um ato unilateral e vinculado que deriva do poder de polícia.
- A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.
- Ao Poder Judiciário compete anular um ato administrativo em razão de sua ilegalidade.
- A administração Pública é dotada de poder de polícia que, em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, adequando-as aos interesses coletivos.
- O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a presença de discricionariedade depende da lei. Discricionariedade existe quando o ordenamento confere à autoridade margem de juízo sobre conveniência e oportunidade para decidir a melhor medida.
No exercício do poder de polícia podem surgir tanto atos discricionários quanto atos vinculados. Um ato é vinculado quando a lei estabelece todos os elementos da decisão, impondo um resultado obrigatório à autoridade.
Exemplos: se a norma prevê uma sanção única para determinada infração, não há espaço para escolha; a autoridade deve aplicar a penalidade prevista. Do mesmo modo, quando preenchidos requisitos legais para concessão de licença, a emissão é devida.
Portanto, não se pode afirmar que a discricionariedade está presente em todos os atos do poder de polícia, pois em muitos casos a lei elimina qualquer margem de decisão.
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