O poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estad

Gabarito

A

Comentário do professor

Poder de Polícia é a faculdade da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em favor do interesse coletivo. Seu objetivo é preservar a segurança, a saúde, a ordem, a higiene e outros bens públicos relevantes.

Materializa-se por atos administrativos preventivos e reguladores, como licenças, vistorias, zoneamentos, interdições e imposição de restrições ou obrigações. Essas medidas limitam o exercício de direitos quando necessário para evitar prejuízos à coletividade.

Trata‑se de um poder autoritativo, porém vinculado à lei e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo passível de controle judicial. Está conceituado no ordenamento, por exemplo, no art. 78 do CTN, como instrumento de proteção do interesse público.