A faculdade de que dispõe a Administração Pública para disciplinar o uso dos bens, impondo limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol da coletividade ou do Estado, é o

Gabarito

B

Comentário do professor

A expressão descrita no enunciado refere-se ao poder de polícia, que é a faculdade da Administração Pública de condicionar, restringir ou regulamentar o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

Previsto no CTN, art. 78, esse poder justifica medidas voltadas à segurança, higiene, ordem pública, proteção à propriedade e controle de atividades econômicas sujeitas a autorização. Trata-se de uma atividade administrativa que impõe limites ao exercício de direitos para resguardar interesses públicos.

Suas formas comuns incluem o licenciamento, a fiscalização e a imposição de sanções administrativas, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.