Questão FC801657
Analise as seguintes assertivas: I. As sanções decorrentes do Poder de Polícia, tais como a interdição de atividade, a demolição de construção e a destruição de objetos, só podem s
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2005
Analise as seguintes assertivas:
I. As sanções decorrentes do Poder de Polícia, tais como a interdição de atividade, a demolição de construção e a destruição de objetos, só podem ser aplicadas após regular processo judicial, em face da dimensão da restrição de direitos individuais que é implementada.
II. Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
III. Se o administrador, no exercício do Poder de Polícia, ultrapassa o permitido em lei, incidirá em abuso de poder, corrigível pelo particular na via judicial.
IV. A auto-executoriedade autoriza a execução direta, pela própria Administração, das multas por ela impostas, no uso do Poder de Polícia.
Considerando a teoria do poder de polícia, pode-se concluir que estão corretas:
- Apenas a assertiva II.
- As assertivas I e III.
- As assertivas II e III.
- As assertivas II e IV.
- Todas as assertivas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque reúne as assertivas II e III. A assertiva II descreve corretamente o Poder de Polícia como a prerrogativa administrativa de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse coletivo ou do Estado, conforme previsto no art. 78 do CTN.
A assertiva III também está correta: quando o administrador extrapola os limites legais do exercício do poder de polícia configura-se abuso de poder, passível de controle e correção pelo Judiciário. O particular tem legitimidade para buscar a tutela jurisdicional contra atos desproporcionais ou ilegais, em observância ao princípio da proporcionalidade e aos demais parâmetros do direito administrativo.
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