Questão FC801658
Assinale a alternativa correta no que tange ao abuso do poder na administração pública brasileira:
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2019
Assinale a alternativa correta no que tange ao abuso do poder na administração pública brasileira:
- O abuso do poder não tem relação com a legalidade.
- O abuso do poder se justifica quando a administração busca maior eficiência.
- O abuso do poder se justifica quando a administração busca maior eficácia.
- O abuso do poder representa desvio no uso do poder por um agente público.
- O abuso do poder é importante para garantir a validade do ato administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: o abuso de poder é o desvio no uso do poder por agente público, caracterizado quando este, por ação ou omissão, pratica ato além dos limites legais ou com finalidade diversa da pública.
Existem duas modalidades frequentes: o excesso de poder (ultrapassar competência) e o desvio de finalidade (usar o ato para interesse próprio ou estranho ao interesse público).
O abuso pode ser tanto comissivo quanto omissivo e implica violação da legalidade, tornando o ato administrativo nulo.
Exemplo: autoridade que aplica penalidade maior do que lhe compete é excesso; nomear parente para cargo por favorecimento é desvio de finalidade.
Além da anulação, o agente pode responder administrativa, civil e penalmente, e o controle cabe ao Poder Judiciário e aos órgãos de controle interno e externo.
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