Questão FC801660
Assinale a alternativa correta em relação aos poderes da Administração Pública.
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta em relação aos poderes da Administração Pública.
- A delegação de competência decorre do poder disciplinar.
- Ocorre manifestação do poder disciplinar quando é aplicada multa de trânsito ao cidadão.
- O poder regulamentar caracteriza-se pela inovação no ordenamento jurídico, desde que se trate de matéria de interesse público.
- O cidadão está subordinado aos comandos de um agente público em razão do poder hierárquico.
- O Poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem normas complementares à lei, permitindo sua fiel execução.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Poder regulamentar é a prerrogativa dos chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores, Prefeitos) para expedir normas secundárias que complementam a lei.
Seu objetivo é detalhar e operacionalizar preceitos legais, transformando comandos legislativos em regras práticas que permitam a fiel execução da lei.
Os atos típicos são decretos e regulamentos, que disciplinam procedimentos, prazos e requisitos necessários à aplicação da norma principal.
Esse poder é limitado: os regulamentos são subordinados à lei e à Constituição, não podendo criar direitos ou obrigações novos nem contrariar o conteúdo essencial da lei.
Em suma, o poder regulamentar organiza a aplicação da lei sem inovar no ordenamento jurídico.
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