Questão FC801662
Os poderes administrativos representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à Administração Pública o cumprimento de suas finalidades. Analise as afirmat
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2023
Os poderes administrativos representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à Administração Pública o cumprimento de suas finalidades.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Não há hierarquia entre os Poderes da República.
2. A relação que existe entre a União e as entidades da Administração Indireta é de vinculação, ou seja, não hierárquica.
3. Convalidação é o ato discricionário mediante o qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a um subordinado.
4. O poder hierárquico possibilita à Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.
5. O ato de aplicação de penalidade deverá sempre ser motivado, sendo que essa regra não comporta exceção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
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Gabarito
B
Comentário do professor
1. A Constituição prevê que os Poderes da República são independentes e harmônicos entre si; portanto não existe hierarquia entre Legislativo, Executivo e Judiciário. Essa independência impede que um Poder exerça comando hierárquico sobre outro.
2. A relação entre a União e as entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) é de vinculação, não de subordinação. A administração direta exerce controle finalístico ou tutela, previsto em lei, que disciplina limites e instrumentos desse vínculo.
5. O ato administrativo que aplica penalidade deve ser motivado, apresentando fundamentos de fato e de direito. A motivação é formalidade essencial para garantir o controle de legalidade, a transparência e o direito de defesa do administrado.
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