Questão FC801663
Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes da administração.
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes da administração.
- O gênero “desvio de poder” comporta duas espécies: abuso de poder e excesso de poder.
- Como regra, o desvio de finalidade materializa-se como uma espécie de vício sanável, admitindo a convalidação.
- Designa-se como poder vinculado ou regrado aquele que a lei atribui certa margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
- O poder regulamentar refere-se à possibilidade de chefes do Poder Legislativo editarem atos administrativos gerais e abstratos para dar fiel cumprimento às leis.
- Para a corrente majoritária da doutrina, o abuso de poder sempre pressupõe um agente público competente, enquanto a corrente minoritária admite o abuso de poder praticado por autoridade incompetente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Abuso de poder é conceito plural na doutrina: engloba a prática de atos com finalidade indevida ou que ultrapassem os limites do poder conferido.
Para a corrente majoritária, o abuso de poder pressupõe a existência de um agente competente. Assim, o vício reside no elemento finalidade, no motivo ou no objeto do ato, e não na ausência de competência do autor. O agente tem atribuição legal, mas age além ou fora dos limites previstos.
Já a corrente minoritária admite que autoridade incompetente possa praticar abuso de poder, sobretudo na forma chamada de excesso de poder, que é vista como vício de competência.
Em provas, convém conhecer ambas as posições, valorizando a orientação majoritária por ser a mais adotada nos julgados e na literatura.
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