Analise o conceito abaixo, dado por Hely Lopes Meirelles. “Poder é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elemen

Gabarito

D

Comentário do professor

Poder vinculado é o que a lei confere à Administração para a prática de determinado ato, estabelecendo previamente todos os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Isso significa que o agente público não possui liberdade de escolha quanto ao conteúdo do ato: deve apenas verificar o cumprimento das condições legais e aplicá-las.

Na prática, o ato vinculado é imposto pela norma; a atuação administrativa limita-se à verificação objetiva dos pressupostos e à execução da vontade legal.

Essa característica assegura previsibilidade e controle, porque qualquer desvio pode ser corrigido por meios administrativos ou judiciais.

Conceitualmente, a definição segue o entendimento de Hely Lopes Meirelles, que destaca a natureza regrada desse poder.