Questão FC801667
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos poderes da administração pública. 1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente adminis
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2019
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos poderes da administração pública.
1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade.
2. O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados.
3. Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei.
4. O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os itens 3 e 4 estão corretos porque refletem atribuições distintas da administração pública. O poder normativo corresponde à faculdade administrativa de editar normas em matéria que não seja privativa de lei, criando regras complementares dentro dos limites legais.
Já o poder regulamentar é a expressão prática desse normativo quando a administração expede atos (como decretos) para explicitar o conteúdo da lei e viabilizar sua execução.
O poder disciplinar autoriza a autoridade administrativa a apurar condutas e aplicar penalidades por faltas funcionais, garantindo a disciplina, a moralidade e a eficiência do serviço público.
Ambos exigem observância do devido processo administrativo e dos princípios constitucionais que limitam a atuação estatal.
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