Questão FC801668
É correto afirmar sobre os poderes administrativos.
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2019
É correto afirmar sobre os poderes administrativos.
- O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, devendo limitar-se, em regra, a explicar a lei para a sua correta execução.
- O poder discricionário permite à administração criar, conceder e impor vedações aos seus administrados.
- O poder disciplinar, que é limitado à atuação dos servidores públicos, permite que a administração apure e puna infrações civis e penais.
- O poder vinculado permite a realização de ato administrativo com base em critérios de oportunidade, conveniência e legalidade.
- O poder de polícia administrativa é exclusivamente repressivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que o Poder Regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, devendo limitar-se a explicar a lei para sua execução. Isso significa que o regulamento serve para complementar e detalhar a norma primária, preenchendo lacunas técnicas e disciplinando procedimentos necessários à aplicação da lei.
Em termos jurídicos, o ato regulamentar deve ser praticado secundum legem, isto é, em conformidade com o conteúdo e os limites impostos pela própria lei. Não pode criar direitos ou obrigações novos nem contrariar a vontade do legislador.
Se o regulamento ultrapassa esses limites e inova no ordenamento, estará sujeito à invalidade por controle judicial ou administrativo. Na prática, a função é tornar a lei aplicável, mantendo a hierarquia normativa.
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