A concessão de licença pela administração pública destinada ao funcionamento de determinado estabelecimento, disciplinando direitos, liberdades e interesses privados em razão de in

Gabarito

D

Comentário do professor

Poder de polícia é a faculdade da Administração de limitar ou disciplinar direitos, liberdades ou interesses privados quando necessário para proteger o interesse público.

Conceder uma licença para o funcionamento de estabelecimento implica condicionar a atividade privada a requisitos de segurança, higiene e ordem, ou seja, impor limites e regras para compatibilizar o uso privado com normas coletivas.

Trata-se de atuação administrativa preventiva e fiscalizadora: a licença autoriza, mas também disciplina o exercício da atividade, sujeitando-o a requisitos e controles destinados à proteção da coletividade.

Por isso, essa prática é manifestação típica do poder de polícia, que regula e controla atividades econômicas e sociais em razão do interesse público.