Questão FC801670
A respeito dos Poderes da Administração Pública, é correto afirmar:
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2018
A respeito dos Poderes da Administração Pública, é correto afirmar:
- A fiscalização de estabelecimentos privados pela Administração Pública justifica-se em razão do poder disciplinar.
- A prerrogativa de avocar e exercer o autocontrole de atos administrativos decorre do exercício do poder normativo.
- A penalidade imposta ao servidor público em virtude do descumprimento de suas atribuições legais caracteriza o exercício regular do poder de polícia.
- ) A atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos privados em razão de interesse público caracteriza o poder hierárquico.
- O chamado poder regulamentar autoriza a Administração Pública a expedir decretos e regulamentos para o fiel cumprimento e execução das leis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O poder regulamentar é a faculdade atribuída ao Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos que viabilizem o fiel cumprimento e a execução das leis. Tem base constitucional em art. 84, IV, pois permite transformar em normas gerais e abstratas os comandos legais que exigem detalhamento técnico ou procedimental.
Esse poder visa preencher lacunas e operacionalizar a norma legal, sem alterar seu conteúdo essencial. Ou seja, o regulamento deve limitar‑se a disciplinar a aplicação da lei, compatibilizando eficiência administrativa e observância do ordenamento jurídico.
Por fim, o exercício do poder regulamentar está sujeito ao controle de legalidade e ao princípio da hierarquia normativa; regulamentos incompatíveis com a lei podem ser anulados.
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