Questão FC801672
Em matéria de poderes administrativos: 1. A prática de ato administrativo vinculado possibilita o agente público eleger a opção que melhor atenda ao interesse público, respeitadas
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2014
Em matéria de poderes administrativos:
1. A prática de ato administrativo vinculado possibilita o agente público eleger a opção que melhor atenda ao interesse público, respeitadas sempre a finalidade, a forma e a competência para a prática do ato.
2. Pela natureza regulatória dos direitos e garantias individuais, a discricionariedade estará sempre presente nos atos decorrentes do poder de polícia.
3. Por meio do poder hierárquico decorrem as prerrogativas de se delegar e avocar atribuições de fiscalização e de revisão de atividades e decisões proferidas por órgãos considerados inferiores.
4. O poder regulamentar é conferido ao chefe do Poder Executivo e visa garantir a fiel execução das leis, vedada a edição de decreto autônomo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A: justificativa.
O enunciado do item 1 admite que, mesmo quando a atuação é vinculada, o agente pode escolher dentre as opções expressamente previstas pela norma aquela que melhor atende ao interesse público, desde que respeitados a finalidade, a forma e a competência. Em outras palavras, não se trata de autonomia ilimitada: a escolha existe na medida em que a lei estabelece alternativas predefinidas, cabendo ao agente decidir entre elas dentro dos parâmetros legais.
O item 3 está correto porque o poder hierárquico confere ao superior a faculdade de delegar atribuições a subordinados, de avocar atividades para si quando justificado e de revisar atos dos inferiores enquanto não houver definitivamente constituído direito subjetivo ao particular.
Assim, a alternativa que reúne os itens 1 e 3 está em consonância com os princípios e competências vinculadas à Administração Pública.
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