Questão FC801673
Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.
- O poder vinculado impõe ao gestor a atuação de acordo com limites da legalidade.
- O poder de polícia se materializa no controle que a administração faz sobre seus servidores.
- A possibilidade de punição no âmbito interno administrativo caracteriza o poder hierárquico.
- O escalonamento interno da administração que permite o controle, a coordenação e a correção das atividades internas da estrutura administrativa denomina-se poder disciplinar.
- O poder discricionário autoriza o administrador público a agir conforme o seu entendimento de oportunidade e conveniência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O poder vinculado significa que a atuação do administrador está estritamente determinada pela lei. Não há liberdade para escolher medidas ou sopesar vantagens; o agente deve apenas verificar o cumprimento dos elementos e requisitos previstos e aplicar a norma.
Na prática, quando a legislação fixa condições para a prática de um ato administrativo, o gestor tem a obrigação de praticá-lo se essas condições existirem, e de abster‑se se faltarem. Essa rigidez preserva a legalidade e evita decisões baseadas em juízos pessoais.
O resultado é maior segurança jurídica e impessoalidade, pois os atos vinculados são controláveis por meio de controle judicial e estão sujeitos à anulação quando violem a lei.
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