A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, d

Gabarito

A

Comentário do professor

Poder de polícia é a faculdade da Administração Pública de limitar ou condicionar o exercício de direitos, liberdades e atividades privadas em prol do interesse público. Sua função é evitar ou corrigir condutas que sejam nocivas ao bem-estar coletivo, à segurança, à saúde ou ao meio ambiente.

Opera por meio de medidas preventivas e punitivas, como licenciamento, fiscalização, imposição de obrigações, apreensões, multas, embargos e interdições. Essas ações visam regular a prática ou a abstenção de fatos quando exigido o atendimento ao interesse coletivo.

Trata-se de poder potestativo, exercido com base em lei e sujeito aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. A atuação deve ser legítima e proporcional à restrição imposta, sempre justificando a proteção do interesse público.