Quando os atos da Administração Pública, embora legais, estão imbuídos de uma certa liberdade do agente, está se falando de que poder?

Gabarito

D

Comentário do professor

Poder discricionário: é a faculdade que a lei confere à Administração para escolher, no exercício de sua competência, a conveniência, a oportunidade e o conteúdo do ato administrativo, mediante juízo de mérito administrativo.

Essa margem de liberdade não é absoluta. O agente deve atuar dentro dos limites impostos pela norma, observando a finalidade pública, a competência, a forma e os motivos exigidos pelo ordenamento.

O exercício discricionário comporta controle. Administração e Poder Judiciário verificam a legalidade e a eventual concretização abusiva, como desvio de finalidade, arbitrariedade ou desproporcionalidade, que tornam o ato anulável.

Assim, atos discricionários são legítimos e flexíveis, mas sempre vinculados aos princípios e aos limites legais.