Questão FC801677
Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2010
Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:
- O Poder Disciplinar é poder punitivo administrativo incidente em âmbito externo à Administração Pública.
- O Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberdades públicas.
- O Poder Regulamentar se manifesta através de atos administrativo de efeito concreto.
- O Poder Discricionário da Administração Pública admite controle jurisdicional somente quando for ilegal ou politicamente inoportuno o ato.
- O Poder Vinculado somente admite controle jurisdicional quanto ao seu mérito do ato administrativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta. O Poder de Polícia é a faculdade do Estado de fiscalizar e, quando necessário, condicionar ou restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
Tem caráter preventivo e coercitivo: atua para prevenir danos à ordem, à saúde pública, à segurança e ao meio ambiente, podendo impor medidas temporárias ou definitivas para proteção coletiva.
A restrição é eventual e deve obedecer aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, isto é, só pode ocorrer quando estritamente necessária e prevista em lei.
Exemplos práticos incluem exigência de alvarás, fiscalização sanitária, interdição de estabelecimentos perigosos, apreensão de produtos e aplicação de multas administrativas.
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