Questão FC801679
Assinale a alternativa correta.
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta.
- Em relação aos atos vinculados, cabe à Administração Pública perquirir acerca da conveniência e oportunidade de praticá-los.
- Há relação de hierarquia entre os entes federativos e suas autarquias.
- O poder-dever disciplinar que autoriza a administração pública a aplicar uma sanção administrativa em alguém que descumpriu um contrato administrativo está diretamente relacionado ao poder hierárquico.
- Manifesta-se o poder discricionário do agente administrativo quando a lei emprega conceitos jurídicos indeterminados na descrição dos motivos determinantes da prática de um ato.
- Prevalece na doutrina o entendimento de que o poder de polícia é passível de delegação a pessoas da iniciativa privada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Manifesta-se o poder discricionário quando a lei emprega conceitos jurídicos indeterminados para justificar a prática de um ato, pois tais conceitos conferem margem de escolha ao administrador.
São termos de conteúdo aberto e valorativo, como interesse público, moralidade, relevância, que formam uma zona de indeterminação onde o agente decide sobre a conveniência e oportunidade.
Essa escolha integra o mérito administrativo, abarcando meios, tempos e modos do ato, mas não é ilimitada: deve respeitar a finalidade legal, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Por fim, o exercício discricionário é passível de controle quando houver abuso de poder, desvio de finalidade ou flagrante irrazoabilidade.
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