Questão FC801680
Quanto aos poderes administrativos, pode-se afirmar:
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2010
Quanto aos poderes administrativos, pode-se afirmar:
- A capacidade de avocar atos de subordinados decorre do exercício do poder hierárquico.
- Poder de polícia administrativa pressupõe capacidade punitiva penal.
- O poder disciplinar se exerce entre a Administração Pública e os cidadãos.
- O poder discricionário prescinde de parâmetros legais.
- O poder vinculado pressupõe liberdade de atuação sob limites legais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a avocação é uma prerrogativa derivada do poder hierárquico. Esse poder autoriza a organização vertical das competências dentro da Administração, permitindo que o superior, em determinadas situações, reassuma a prática de atos inicialmente atribuídos a órgão ou agente subordinado.
Trata-se de medida excepcional e temporária, adotada para assegurar a unidade e a legalidade da atuação administrativa ou para evitar danos ao interesse público. Deve haver motivação relevante e justificativa adequada.
O instituto está regulamentado, entre outros dispositivos, pelo art. 15 da Lei nº 9.784/99, que condiciona a avocação ao caráter excepcional e à fundamentação dos motivos que a ensejam.
Portanto, a capacidade de avocar atos de subordinados decorre diretamente do exercício do poder hierárquico, observado o caráter excepcional, a temporariedade e a motivação exigidas em lei.
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