Questão FC801682
Sobre os Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2010
Sobre os Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.
- O poder hierárquico caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, no âmbito de pessoas jurídicas diversas.
- O poder regulamentar é o poder atribuído ao Chefe do Legislativo para editar normas gerais destinadas a dar fiel cumprimento às leis.
- O poder de polícia é desempenhado por variados órgãos e entidades administrativos ligados à polícia administrativa e à polícia judiciária posto que objetivam apenas proteger os interesses da segurança da coletividade.
- O poder disciplinar possibilita à Administração Pública não só punir internamente as infrações funcionais de seus servidores mas também punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante um vínculo jurídico específico.
- O poder vinculado autoriza que o agente público decida acerca do mérito, mas veda que o mesmo decida sobre a conveniência e a oportunidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Poder disciplinar é a faculdade da Administração Pública de apurar faltas e aplicar sanções no âmbito interno para garantir o regular funcionamento dos serviços.
Além dos servidores públicos, essa faculdade alcança particulares que se encontram submetidos a um vínculo jurídico com a Administração, como concessionários, permissionários, prestadores de serviços ou agentes temporários.
O fundamento é a necessidade de preservar a ordem e a disciplina funcional, resultante da posição de supremacia do Estado sobre quem integra ou atua no serviço público.
O exercício do poder disciplinar está sujeito a limites: deve observar a legalidade e garantir o devido processo, com direito à ampla defesa e ao contraditório.
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