Questão FC801683
Com relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar:
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2006
Com relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar:
- O poder de polícia não comporta delegação.
- Poder disciplinar corresponde à faculdade de que dispõe a Administração de punir internamente seus servidores e externamente o administrado mediante auto de infração.
- O poder hierárquico corresponde ao controle que as entidades estatais exercem sobre seus órgãos e sobre as suas entidades da Administração indireta.
- O princípio da razoabilidade representa uma limitação ao poder discricionário.
- O poder regulamentar confere à administração a prerrogativa de editar quaisquer atos normativos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da razoabilidade significa que a escolha administrativa feita no âmbito do poder discricionário não é livre nem absoluta: deve obedecer a critérios de pertinência entre fins e meios, sendo vedada a atuação arbitrária ou manifestamente irrazoável.
Na prática, isso impõe uma verificação de proporcionalidade composta por elementos como adequação (o meio escolhido é apto para alcançar o fim), necessidade (não existe medida menos gravosa igualmente eficaz) e proporcionalidade em sentido estrito (balanceamento entre ônus e benefício).
Como consequência, atos discricionários podem ser objeto de controle administrativo ou judicial quando ultrapassam esses limites, para resguardar direitos e a legalidade da atuação estatal.
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