Questão FC801687
Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa do Estado.
Organização Administrativa
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa do Estado.
- Os órgãos da administração pública direta não possuem personalidade jurídica.
- As entidades criadas por meio de desconcentração administrativa somente irão adquirir personalidade jurídica após regularmente constituído o seu capital social.
- As autarquias criadas pelo poder executivo, em razão da vinculação e hierarquia a que estão submetidas, não possuirão patrimônio próprio.
- As entidades públicas que integram a administração pública indireta poderão descentralizar a sua atividade finalística por meio da criação de órgão interno.
- A descentralização administrativa mantém o poder de hierarquia entre o órgão que delegou atribuições à entidade delegatária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Órgãos da administração direta não têm personalidade jurídica. Isso significa que são partes integrantes da pessoa jurídica estatal (União, Estados, Municípios) e não entidades autônomas perante o direito.
Por não terem personalidade, os órgãos não dispõem de patrimônio próprio nem podem ser titulares independentes de direitos e obrigações; suas ações jurídicas dependem da pessoa jurídica a que pertencem.
Os atos praticados no âmbito do órgão são realizados por agentes (pessoas físicas) e, dentro da sua competência e limites legais, expressam a vontade da entidade a que o órgão está vinculado, vinculando essa pessoa jurídica por seus efeitos.
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