Assinale a alternativa que indica corretamente organização que integra a administração pública direta.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Prefeitura Municipal de Laguna integra a administração pública direta porque é o órgão executivo do Município, que é um ente federado dotado de personalidade jurídica de direito público.

Como parte da administração direta, a prefeitura exerce atribuições típicas do poder público municipal, como organizar e executar políticas públicas locais e prestar serviços públicos essenciais à comunidade.

A estrutura da prefeitura está vinculada ao próprio Município e não constitui uma pessoa jurídica distinta nos termos da administração indireta; seus agentes atuam como servidores públicos sujeitos ao regime jurídico-administrativo.

Portanto, a existência, os atos e a responsabilidade da Prefeitura decorrem diretamente da competência constitucional do Município, caracterizando sua inclusão na administração direta.