Centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem, denominam-se:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Órgãos públicos são unidades integrantes da pessoa jurídica estatal criadas para exercer funções administrativas específicas por meio de agentes públicos. Não possuem personalidade jurídica própria; atuam por delegação de competência conferida ao ente estatal, e os atos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica a que pertencem.

Caracterizam-se pela organização interna, pela possibilidade de hierarquia e pela matéria de atuação delimitada legalmente. A atuação do órgão pode ser normativa, fiscalizadora ou executiva, conforme a atribuição que lhe foi dada.

Exemplos típicos são ministérios, secretarias, departamentos e diretorias. Identificar o órgão é essencial para determinar quem praticou o ato, a quem imputar responsabilidades e qual procedimento administrativo é aplicável.