Questão FC801700
Quanto aos órgãos públicos, é correto afirmar:
Organização Administrativa
FEPESE · 2006
Quanto aos órgãos públicos, é correto afirmar:
- Nem os órgãos independentes, originários da Constituição Federal, possuem personalidade jurídica.
- Correspondem a uma entidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública Direta ou indireta.
- Resultam da descentralização administrativa.
- Somente os órgãos autônomos, como por exemplo, os Tribunais superiores, possuem personalidade jurídica.
- Correspondem a uma unidade de atuação a qual, por delegação, é atribuída a personalidade jurídica da entidade estatal que compõem.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta: nem os órgãos independentes, mesmo os originários da Constituição, possuem personalidade jurídica.
Órgãos são partes internas da administração criadas pela desconcentração administrativa para desempenhar competências específicas. Não são entes autônomos; integram uma pessoa jurídica maior (União, Estados, Municípios ou entidade da administração indireta).
Segundo a teoria da imputação, os atos praticados por agentes públicos são imputados à pessoa jurídica a que pertencem, e não a um órgão como pessoa distinta.
Na prática, isso significa que os órgãos não têm capacidade processual ou patrimônio próprios; sua atuação processual e a responsabilidade por seus atos transitam em nome da pessoa jurídica a que se vinculam.
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