Questão FC801703
Em relação à organização administrativa, é correto afirmar:
Organização Administrativa
FEPESE · 2005
Em relação à organização administrativa, é correto afirmar:
- A Assembléia Legislativa possui personalidade jurídica de direito público interno.
- O Tribunal de Contas é um órgão do Poder Judiciário.
- As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e as autarquias têm a sua criação autorizada por lei.
- As autarquias constituem forma de desconcentração administrativa e possuem autonomia administrativa e política.
- As Secretarias de Estado são órgãos públicos, sem personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Secretarias de Estado são órgãos públicos: unidades administrativas despersonalizadas que concentram competências e agentes para executar funções do Estado.
Ser órgão significa estar sem personalidade jurídica; isto é, não constituem pessoa distinta do ente público a que pertencem. As ações e responsabilidades das secretarias repercutem diretamente na pessoa jurídica estatal superior.
Ao mesmo tempo, as secretarias dispõem de autonomia administrativa e financeira, no sentido de gestão interna: podem organizar sua estrutura, gerir recursos e executar despesas dentro dos limites legais e orçamentários. Essa autonomia é funcional, não equivale à autonomia patrimonial ou à existência de personalidade própria.
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