Questão FC801711
Assinale a alternativa correta sobre as entidades da Administração Indireta.
Organização Administrativa
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta sobre as entidades da Administração Indireta.
- Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público ou privado criada por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.
- Autarquia é pessoa jurídica de direito privado, que presta atividade econômica (pública ou privada), mas a que falta um dos requisitos essenciais para que seja considerada empresa pública ou sociedade de economia mista.
- Autarquia é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- As pessoas jurídicas privadas, como as autarquias e fundações, têm praticamente as mesmas prerrogativas e sofrem as mesmas restrições que os órgãos da Administração Direta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Explicação: A alternativa informa a regra constitucional sobre a criação das entidades da administração indireta. Segundo o art. 37, XIX, da CF, somente por lei específica pode ser criada a autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
Isso significa que a existência dessas pessoas jurídicas depende de decisão legislativa clara e formal, garantindo controle e legitimidade da atuação estatal.
Além disso, no caso das fundações, a Constituição exige que lei complementar defina as áreas em que poderão atuar, delimitando competências e evitando arbitrariedades administrativas.
Em suma, a criação exige previsão legal específica e, para fundações, regulação suplementar por lei complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em