Questão FC801713
A Administração Pública divide-se em direta em indireta. Assinale a alternativa correta a respeito das características da Administração direta e indireta.
Organização Administrativa
FEPESE · 2024
A Administração Pública divide-se em direta em indireta.
Assinale a alternativa correta a respeito das características da Administração direta e indireta.
- Não são aplicáveis à Administração Pública indireta os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade.
- As empresas públicas têm natureza jurídica de direito público.
- As autarquias compõem o que se chama de Administração Pública direta.
- A Administração Pública indireta é composta por entidades de natureza política.
- A Administração Pública direta é composta pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correto. A Administração Pública Direta é composta pelos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Trata‑se do conjunto dos órgãos que integram a estrutura desses entes para executar atividades administrativas de forma centralizada. Esses órgãos atuam em nome do próprio Estado e são responsáveis pela gestão imediata das funções públicas.
Uma característica essencial é que os órgãos da administração direta são sem personalidade jurídica própria, diferindo das entidades da administração indireta que a possuem.
Art. 37 da Constituição Federal disciplina que a administração pública direta e indireta obedece aos princípios constitucionais aplicáveis. Ex.: ministérios, secretarias e prefeituras.
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