Questão FC801714
Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar:
Organização Administrativa
FEPESE · 2023
Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar:
- Os órgãos da Administração Indireta não estão sujeitos aos princípios que regem a Administração Pública.
- Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
- As fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criadas por Decreto governamental para desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.
- Quando a Administração Pública delega as atribuições de um órgão público a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há o que conhecemos por desconcentração.
- Os integrantes da Administração Indireta não estão sujeitas à fiscalização dos tribunais de contas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, com existência criada por norma legal, dotada de personalidade própria para o desempenho de atribuições estatais.
Criada por lei, possui patrimônio e receita próprios, o que evita a confusão patrimonial com a Administração Direta e garante autonomia patrimonial.
Destina-se à execução de atividades típicas da Administração Pública que, para melhor eficiência, exigem gestão administrativa e financeira descentralizada, permitindo atuação com maior autonomia técnica e operacional.
Na prática, isso significa capacidade de administrar recursos e celebrar atos compatíveis com sua natureza pública, sempre sujeita aos princípios e controles aplicáveis à administração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em