Questão FC801715
A finalidade da Administração Pública é o interesse público. Analise as afirmativas abaixo sobre sua organização e gestão. 1. A administração pública tem natureza de múnus público
Organização Administrativa
FEPESE · 2023
A finalidade da Administração Pública é o interesse público.
Analise as afirmativas abaixo sobre sua organização e gestão.
1. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, ou seja, deve buscar a defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.
2. Os órgãos da Administração Indireta não estão sujeitos aos princípios que regem a Administração Pública.
3. Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
4. Dentre os deveres do administrador público podemos citar o Dever de Prestar contas, como aquele que decorrer diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, ou seja, quem gere dinheiro público ou administra bens e direitos da coletividade, deve prestar contas aos órgãos competentes para fiscalização.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- É correta apenas a afirmativa 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Letra E. Reúnem-se as afirmativas 1, 3 e 4, que refletem conceitos fundamentais da Administração Pública.
Múnus público: a administração tem natureza de encargo público, devendo o agente buscar a defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade, o que impõe observância dos deveres legais e éticos.
Autarquia: é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com personalidade e patrimônio próprios, destinada a executar atividades estatais que exigem gestão administrativa e financeira descentralizada, mantendo autonomia relativa e sujeição à tutela do ente criador.
Dever de prestar contas: decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público; quem administra recursos ou bens coletivos deve prestar contas aos órgãos competentes, garantindo transparência e controle.
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