Questão FC801721
A Companhia Águas de Joinville teve sua criação autorizada pela Lei Municipal 5.054/2004 de Joinville como sociedade de economia mista. Posteriormente, teve sua natureza jurídica a
Organização Administrativa
FEPESE · 2023
A Companhia Águas de Joinville teve sua criação autorizada pela Lei Municipal 5.054/2004 de Joinville como sociedade de economia mista. Posteriormente, teve sua natureza jurídica alterada para empresa pública com a edição da Lei 8.727/2019.
Assinale a alternativa correta sobre estas duas formas de empresas estatais.
- A empresa pública será constituída exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.
- Não se aplicam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência às empresas públicas e às sociedades de economia mista, em razão de sua natureza jurídica de direito privado.
- Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
- A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista, de autarquias e das fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado.
- Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa define corretamente a sociedade de economia mista.
Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, cuja criação depende de autorização legal específica e que, obrigatoriamente, adota a forma de sociedade anônima.
Característica essencial: as ações com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta, assegurando o controle estatal.
Consequentemente, possui capital misto (público e privado) e destina-se à exploração de atividade econômica ou à prestação de serviços públicos descentralizados.
Embora regida pelo direito privado, integra a administração indireta e está sujeita aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
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