Questão FC801722
Analise as afirmativas abaixo a respeito das autarquias: São pessoas jurídicas de direito público externo. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advoga
Organização Administrativa
FEPESE · 2022
Analise as afirmativas abaixo a respeito das autarquias:
- São pessoas jurídicas de direito público externo.
- Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil é entidade sui generis; um serviço público independente, destituído de natureza autárquica.
- Pertencem à administração pública indireta, criadas mediante autorização de lei, para o exercício de atividades administrativas atípicas.
- São imunes a impostos, quando instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ordem dos Advogados do Brasil: o Supremo Tribunal Federal reconhece a OAB como entidade sui generis, qualificada como serviço público independente, não integrada à administração indireta nem submetida ao controle administrativo típico das autarquias (cf. ADI 3026). Essa natureza explica tratamento jurídico distinto e autonomia funcional.
Imunidade tributária: as autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade tributária recíproca quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, nos termos do art. 150, VI, “a”, c/c §2º da Constituição Federal.
Portanto, estão corretas as afirmativas 2 e 4.
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