De acordo com a legislação brasileira, a Administração Pública Direta e Indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos:

Gabarito

A

Comentário do professor

A Administração Pública pode recorrer à arbitragem para solucionar conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

São aqueles direitos sobre os quais o Estado pode dispor, em especial questões de natureza contratual e financeira que não envolvam interesse público indisponível.

O fundamento legal está na Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), com a alteração introduzida pela Lei nº 13.129/2015, que expressamente autorizou a Administração a usar arbitragem nesses casos.

Quando empregada pela Administração, a arbitragem deve ser de direito (não por equidade) e observar o princípio da publicidade, salvo situação de sigilo legalmente justificada.

Exemplos típicos incluem revisão de cláusulas econômicas, recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e cálculos de indenização decorrentes de contratos administrativos.